Acórdão nº 9721035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução20 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART462 ART646 N1 ART868 N1. L 24/90 DE 1990/08/04 ART81.

Sumário: I - No âmbito da reclamação e graduação de créditos em processo de execução, a competência do tribunal de círculo só ocorre quando, em atenção ao valor de algum dos créditos reclamados e impugnados, o processo...

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