Acórdão nº 9721229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B.

Sumário: I - A exploração de um bar e café no local tomado de arrendamento para casa de pasto e taberna não integra o fundamento de resolução do contrato previsto no artigo 64 n.1 alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano - uso, do prédio arrendado para fim ou ramo de negócio...

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