Acórdão nº 9620105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART288 ART289 N1 ART512 N1 ART513 ART516 ART534 ART1143. CCOM888 ART100 PARÚNICO ART394.

Sumário: I - No caso de empréstimo comercial, tal como nas demais obrigações comerciais, o regime regra é o da solidariedade dos devedores. II - E esse regime da...

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