Acórdão nº 9751133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART859 ART1248 N1. CPC67 ART672 ART916 N3.

Sumário: I - Proposta acção de execução a mesma só pode ser declarada extinta mostrando-se paga a importância exequenda. II - Se no decurso da acção executiva as partes chegaram a um acordo quanto ao pagamento da importância em prestações, não havendo novação da dívida, a qual tem de ser expressa, não se deve julgar extinta a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT