Acórdão nº 9750772 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART272 ART273 ART467 N1 C.

Sumário: I - Toda a acção é delimitada pela causa de pedir e pelo pedido, sendo necessário, para a procedência deste, que o mesmo seja lógico corolário daquela. II - A nossa lei consagra a " teoria da substanciação ", segundo a qual o objecto da acção é o pedido...

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