Acórdão nº 9651316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/07/07 IN BMJ N269 PAG174.

Sumário: I - Há abuso de direito sempre que o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social desse direito. II - Os Autores não podem invocar abuso de direito, em...

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