Acórdão nº 9741068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPT81 ART45 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1 A. CPC67 ART389 N1 C ART671 N1.

Sumário: I - Em caso de procedência da acção de impugnação de despedimento, a providência cautelar de suspensão de despedimento que haja sido decretada só caduca com o trânsito em julgado da sentença. II - O recurso interposto da sentença, mesmo que tenha efeito suspensivo, não se reflecte na decisão proferida na providência cautelar, apenas suspende a exequibilidade da sentença. III - Por isso, na pendência do recurso, mantém-se a...

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