Acórdão nº 9610501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelMARINHO PIRES
Data da Resolução12 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N9 N10 ART12 N1 A N3 C.

Sumário: I - É essencial, na comunicação da decisão de despedimento, que sejam indicados os fundamentos do mesmo e que...

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