Acórdão nº 9731266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução08 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CONST76 ART212 N3. LOTJ87 ART14. CPC67 ART66. ETAF84 ART3 ART4 N1 E F ART51 N1 H Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/07/02 IN CJ T4 ANOXXI PAG26.

Sumário: I - Os tribunais comuns gozam de competência genérica para conhecer de todas as causas que não estejam atribuídas a alguma jurisdição especial. II - O conhecimento do reconhecimento do direito de propriedade está expressamente excluído da competência dos tribunais administrativos, nos termos do artigo 4 n.1 alínea f) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. III - É o tribunal comum ( e não administrativo ) o competente em razão da matéria para conhecer e decidir a acção onde...

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