Acórdão nº 9730874 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução08 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART383 N1 N3 ART421 N1 ART392 N3.

Sumário: I - A providência cautelar adequada à pretensão de entrega de bens adjudicados à requerente em processo de inventário ainda pendente e que o requerido se recusa a entregar é o arrolamento e não a manutenção e restituição...

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