Acórdão nº 9731243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução08 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: RAU90 ART111 N2 ART64 F. CSC86 ART228 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/07/02 IN CJ T4 ANOXVII PAG231. AC RP DE 1996/01/22 IN CJ T1 ANOXXI PAG202.

Sumário: I - São requisitos da cessão de exploração de estabelecimento comercial: a transferência dessa exploração para outrem, englobando a generalidade dos elementos que integram o estabelecimento; ser ela feita juntamente com o gozo do prédio, continuando a exercer-se o mesmo ramo de comércio e não podendo ser-lhe dado destino diferente; e ser temporária e onerosa. II - Pode haver...

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