Acórdão nº 9710840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução07 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART43 ART75 N2 B. CPP87 ART1 N1 F ART359 ART379 B.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/05/06 IN DR IS-A 1992/08/06. ASS STJ DE 1993/12/02 IN DR IS-A 1994/02/11.

Sumário: I - Acusado o arguido pela contra-ordenação traduzida na desobediência a um sinal de STOP colocado à entrada de uma certa e determinada intersecção de vias rodoviárias, e condenado por ter desobedecido a um outro sinal de STOP colocado junto de uma outra intersecção de vias - ainda que em relação ao primeiro esteja um pouco " mais acima ou mais abaixo " - há que concluir que a acusação e a sentença se objectivam sobre sinais distintos...

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