Acórdão nº 9750526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução05 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779.

Sumário: I - Na acção de divórcio litigioso com base na separação de facto dos cônjuges por mais de 6 anos, é necessário alegar e provar a separação ( elemento objectivo ) e o propósito de não restabelecer a vida em comum ( elemento subjectivo ). II - Não se provando o segundo elemento o divórcio não é concedido. III - Se no mesmo processo a Ré, em reconvenção, pede também o divórcio e faz a...

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