Acórdão nº 9731174 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução18 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 A ART277 N1 ART284 N1 A.

Sumário: I - Em processo de expropriação por utilidade pública é admissível a interposição de recurso da decisão arbitral e a suspensão da instância até que se mostrem habilitados...

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