Acórdão nº 9711040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST92 ART32 N8 ART34. CPP87 ART126 N1 N3.

Sumário: I - Não constitui meio ilegal de prova a cassete junta aos autos que contem a gravação no telemóvel do ofendido de declarações ameaçadoras ditadas pelo arguido dirigidas àquele, no aproveitamento da circunstância do automatismo da rede telefónica. II - Nesse...

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