Acórdão nº 9620911 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 N2 ART1365 N2 ART1566 N1 ART1568 N1 N3 ART1569 N1 D. CNOT95 ART80 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/02/09 IN CJ T3 ANOIII PAG811. AC RC DE 1981/05/19 IN CJ T3 ANOVI PAG206.

Sumário: I - Do facto de o titular de uma servidão de estilicídio destruir o beiral através do qual se exerce a servidão não pode deduzir-se a intenção de renunciar a esta se aquela destruição é consequência da reconstrução da casa em que se insere o beiral e há o propósito de repôr o mesmo, ainda que em plano superior ao antigo por a parede onde se situa ter sido elevada. II - Se o novo beiral é construido por forma...

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