Acórdão nº 9731170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART821 ART823 N1 E. CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART824 N1 N2 N3. CONST76 ART59 N2 ART62. DL 217/74 DE 1974/05/25 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC TC 349/91 IN DR IIS N277 DE 1991.

Sumário: I - É inconstitucional e ilegal a penhora do salário mínimo nacional, na medida em que subtraia ao executado a percepção de uma remuneração que lhe retire o mínimo necessário para uma sobrevivência humanamente digna. II - Em caso de conflito de direitos do credor e do...

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