Acórdão nº 9731155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução11 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1404 N3. LOTJ87 ART60 C ART81 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9130089 DE 1991/07/01.

Sumário: I - O inventário em consequência de divórcio corre por apenso ao processo em que este foi decretado. II - Se o...

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