Acórdão nº 9731127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução11 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1548 N1 N2.

Sumário: I - Para que o autor possa obter sentença que reconheça ser titular de uma servidão de passagem adquirida por usucapião, necessário é que alegue e prove que a posse desse direito real era em nome próprio...

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