Acórdão nº 9721054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1997

Data09 Dezembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART837 ART861-A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/05/14 IN CJ T4 ANOXXI PAG19. AC RC DE 1989/11/07 IN CJ T5 ANOXIV PAG45. AC RL DE 1994/09/22 IN CJ T4 ANOXIX PAG92. AC RE DE 1996/06/18 IN CJ T3 ANOXXI PAG276. AC STJ DE 1997/04/08 IN CJSTJ T2 ANOV PAG37.

Sumário: I - O requerimento em que o exequente faz a nomeação de bens à penhora nos termos seguintes: " O saldo e/ou valores de qualquer conta de depósito que...

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