Acórdão nº 9730894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução04 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART791 N1. LOTJ87 ART78 B NA REDACÇÃO DA L 24/90 DE 1990/08/04 ART80 C ART81 ART108 N2 N3 N5.

Sumário: I - A intervenção do tribunal colectivo nas acções sumárias depende exclusivamente da vontade das partes. II - Nos círculos judiciais onde ainda não funcionem tribunais de círculo, subsistindo o sistema do tribunal colectivo da comarca...

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