Acórdão nº 9740974 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1997

Data03 Dezembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 B ART122 N1 ART330 N1.

Sumário: I - A falta do Ministério Público na audiência de julgamento em processo penal constitui nulidade insanável e a sua declaração provoca como efeitos a invalidade do...

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