Acórdão nº 9740988 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução26 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART137 N1.

Sumário: I - Além do condutor - vindo de estrada não aberta ao trânsito - é também responsável pelo homicídio negligente o condutor que, vindo de estrada que com esta cruza, não respeita o sinal de " STOP " e prossegue a sua marcha como se tal sinal não estivesse colocado, embatendo no outro veículo e daí resultando a morte de pessoa nele transportada. Nada havendo que impedisse materialmente o trânsito de veículos nessa via não aberta, sempre por lá passando os veículos ligados à empresa...

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