Acórdão nº 9731038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução20 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART373.

Sumário: I - A habilitação de herdeiro da parte falecida, é processada por apenso à causa principal quando essa qualidade não estiver reconhecida notarialmente, nem declarada noutro processo por decisão transitada em julgado, nem haja sido indicada pelo cabeça de casal no respectivo...

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