Acórdão nº 9731033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1997

Data20 Novembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N1 ART668 N1 E. CIRC88 ART98 N4.

Sumário: I - Condena-se para além do pedido quando o autor pede o montante de 7% sobre o total de determinadas facturas e o juiz condena num valor variável entre 5% e 10%. II - É de deferir a pedido de produção antecipada de prova para, no futuro, se...

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