Acórdão nº 9730944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução20 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1405 N2 ART1406 N1 ART1420 N1 ART1422 N1.

Sumário: I - Afectado o seu direito de compropriedade sobre parte comum do prédio, nada obsta a que qualquer condómino possa pleitear desacompanhado dos demais, em juízo, em defesa desse direito. II - Aplicáveis às partes comuns do...

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