Acórdão nº 9731095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução20 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART787 N1 N2.

Sumário: I - A aceitação, pelo credor, de parte da prestação não obsta à mora do devedor quanto à parte restante da prestação, salvo se houver prorrogação do prazo relativamente ao cumprimento dessa parte. II - Quem cumpre a obrigação pode exigir quitação a quem é feita...

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