Acórdão nº 9740972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução19 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART115. CCIV66 ART297 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/03/13 IN CJ T3 ANOXXI PAG230.

Sumário: I - Quando uma nova lei converter em semi-público um crime público, o prazo de seis meses para exercer o direito de queixa conta-se a partir da entrada em vigor dessa nova lei...

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