Acórdão nº 9740879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução19 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART113 N5. CPC67 ART254 N3.

Sumário: I - É regular a notificação ao mandatário constituído pelo arguido do despacho que lhe deferiu o pedido de apoio judiciário requerido por advogado em quem aquele tinha substabelecido com reserva para a audiência de julgamento e que, posteriormente, foi constituído advogado do mesmo arguido com poderes para ratificar todo o processado posterior à dita audiência. II - A partir dessa notificação, e uma vez que o arguido não tinha que ser...

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