Acórdão nº 9740905 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelDIAS CABRAL
Data da Resolução19 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 64/94 DE 1994/02/22 ART86 N1 V.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9641064 DE 1997/03/12.

Sumário: I - É suficiente que as águas residuais, ( provenientes da cozedura da cortiça ) sejam lançadas na água ou no solo sem a respectiva licença para estar integrada a contra-ordenação prevista na alínea v) do artigo 86 n.1 do Decreto-Lei n.46/94, de 22 de Fevereiro. II - A tal não se opõe o facto se tratar duma empresa anterior ao Decreto-Lei n.74/90 e não ter...

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