Acórdão nº 9730339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução13 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART252 N1 N2.

Sumário: I - A qualidade de solo urbano não é integrante da definição de prédio rústico mas de prédio urbanizado ou licenciado para construção. II - A finalidade de construir em prédio rústico tida no acto do negócio da sua compra, só pode concretizar-se com a transformação de prédio rústico em urbanizável ou licenciado para construção. III - Se na escritura de compra e venda o notário atesta que as partes emitiram a declaração de que a...

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