Acórdão nº 9710820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução12 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART122 N1 ART174 N1 D N2 ART379 A.

Sumário: I - Tendo sido apresentada contestação em processo de transgressão por advogado constituído para cuja audiência o arguido havia sido convocado, consignando- -se que a comparência não era obrigatória, é nula a sentença que não aprecia tal defesa, em que se suscitam questões de facto e de...

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