Acórdão nº 9521320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1997

Data11 Novembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR REAIS. DIR AMB.

Legislação Nacional: CONST92 ART66 N1. CCIV66 ART70 N1 ART335 ART1346. L 11/87 DE 1987/04/07 ART2 ART21 ART36.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/04/26 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG155.

Sumário: I - Não é ilícita a manutenção de um estábulo numa zona marcadamente agrícola, ainda que próximo de casas de habitação...

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