Acórdão nº 9710813 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução05 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 N1 N2. CONST92 ART25 N1 ART26 N1 ART37 N1 N2 N3 ART38 N1 N2. CP95 ART180 N1 N2.

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