Acórdão nº 9710722 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução05 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART17 N2 ART20 N1 C N2 ART22 N1 ART24 N2 ART26 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC82725 DE 1992/07/13. AC RP PROC9710016 DE 1997/02/19.

Sumário: I - Desde que o requerente, do apoio judiciário alegue e goze da presunção de insuficiência económica ou indiciariamente comprove essa...

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