Acórdão nº 9720532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução04 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART808 N1.

Sumário: I - Os fiadores, ao assumirem o cumprimento de obrigação alheia, são terceiros e não partes, no respectivo contrato. II - A intimação e a fixação do prazo suplementar a que alude o artigo 808 n.1 do Código Civil, não se aplica ao fiador, mas tão só ao devedor...

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