Acórdão nº 9750946 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução03 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART255 ART1279.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/01/19 IN CJ T2 ANOIX PAG240. AC RE DE 1985/04/11 IN CJ T1 ANOX PAG117. AC RE DE 1989/06/22 IN CJ T3 ANOXIV PAG279.

Sumário: I - A violência no esbulho, susceptível de justificar a providência cautelar de restituição provisória de posse, se exercida sobre as coisas, só releva se for...

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