Acórdão nº 9730864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução30 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART2279 N1. CCIV66 ART1569 N1 A. DL 156/81 DE 1981/06/09 ART26 N1 B N3 N4. CONST92 ART62 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG38.

Sumário: I - Se os prédios, dominante e serviente, passam a pertencer ao mesmo proprietário, tal reunião implica, necessariamente, a extinção da servidão. II - Uma servidão de passagem constituida por destinação do pai de família antes da construção de uma linha de caminho de ferro, respeitada...

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