Acórdão nº 9740870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelDIAS FERREIRA
Data da Resolução29 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/08/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG15. AC STJ DE 1994/04/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185.

Sumário: I - A notificação para prestar declarações como arguido em inquérito, a efectivar...

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