Acórdão nº 9720889 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1997

Data28 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 NA REDACÇÃO DOS DL 329-A/95 DE 1995/12/12 E 180/96 DE 1996/09/25 ART691 ART692 ART698 N2.

Sumário: I - No despacho de recebimento de um recurso o juiz não tem que fixar prazo para alegações; a lei fixou-o em termos...

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