Acórdão nº 9730095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelSAMPAIO GOMES
Data da Resolução27 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2030 N2 ART2052 N1 ART2053 NA REDACÇÃO ANTERIOR AO DL 227/94 DE 1994/09/08 ART2101 ART2249. CPC67 ART1326 ART1327 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/11/18 IN BMJ N274 PAG318. AC RL DE 1982/07/20 IN BMJ N325 PAG600.

Sumário: I - Não é extensivo ao legado a favor de menor, com ou sem encargo, o disposto no artigo 2053 do Código Civil na redacção anterior ao Decreto-Lei n.227/94, de 8 de Setembro...

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