Acórdão nº 9730828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução23 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART291 ART1416 N2 ART1419. CNOT67 ART74-C ART76 N1. CRP84 ART1 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/09 IN CJ T1 ANOV PAG35. AC STJ DE 1997/05/30 IN DR IS-A 1997/07/04.

Sumário: I - Tendo os 1ºs Réus vendido aos 2ºs Réus uma fracção de um prédio urbano constando da respectiva escritura que « da referida fracção faz ainda parte um logradouro com a área de quatrocentos metros quadrados, conforme foi verificado pela dita caderneta predial urbana :, mas constando do título constitutivo da propriedade horizontal desse prédio que este tem um logradouro comum de 925,60 m2 e assim figurava no registo ao tempo da celebração da escritura de compra e venda da fracção, tal venda é nula na parte em que os 1ºs Réus pretendiam vender como...

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