Acórdão nº 9720289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART494 N1 ART660 N2. CCIV66 ART236 N1 ART238 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/09 IN BMJ N426 PAG438. AC STJ DE 1995/10/04 IN BMJ N450 PAG492.

Sumário: I - As excepções dilatórias consistem na arguição de quaisquer irregularidades ou vícios de natureza processual que, não sendo sanadas, obstam à apreciação do mérito da causa. II - Ao tribunal de recurso cabe, em princípio, reapreciar questões e não apreciar questões novas. III - Tendo as partes...

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