Acórdão nº 9651346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução20 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART3 ART2.

Sumário: I - O registo das acções tem por finalidade dar conhecimento a terceiros de que determinada coisa está a ser objecto de um litígio e adverti-los de que devem abster-se de adquirir sobre ela direitos incompatíveis com o invocado pelo autor, sob pena de terem de suportar os efeitos da decisão que a tal respeito venha a ser proferida. II - Esse...

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