Acórdão nº 9650476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelANIBAL JERONIMO
Data da Resolução20 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037. CCIV66 ART1285 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/06/26 IN BMJ N408 PAG498.

Sumário: I - Os embargos de terceiro destinam-se apenas à defesa da posse e não...

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