Acórdão nº 9640353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução20 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BASEXXXIX. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART64 N2.

Sumário: I - Não é legalmente admissível a remição da pensão resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional em que o seu titular...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT