Acórdão nº 9631448 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução16 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART2 N1 N2. CCIV66 ART592 N1 ART593.

Sumário: I - A sub-rogação e o direito de regresso são realidades jurídicas distintas. II - Com vista a ampliar, através de um esquema mais simples e directo, o leque de responsabilização pelas importâncias respeitantes aos direitos e imposições aduaneiras devidos por todos os interessados ao processo de desalfandegamento e...

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