Acórdão nº 9720584 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução14 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART286 ART219 ART220 ART289 ART350 ART1311 N1. CPC67 ART887. CRP84 ART7 ART8 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/26 IN BMJ N228 PAG169. AC RL DE 1984/07/26 IN CJ T4 ANOIX PAG105.

Sumário: I - Aquele que goza da presunção do registo de propriedade a seu favor, nada tem que provar para ver reconhecido esse direito. II - É, pelo contrário, àquele que pretende ilidir essa inscrição que incumbe a...

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