Acórdão nº 9730805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997

Data02 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 ART17 ART18 ART22 ART25 ART50 ART51.

Sumário: I - A comprovação pelas assinaturas conjuntas de advogado e requerente na formulação do pedido de concessão do apoio judiciário - nomeação de patrono - é aplicável tanto à situação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT