Acórdão nº 9730781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelCAMILO CAMILO
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1 ART1381 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/01/09 IN CJ T1 ANOXV PAG222. AC STJ DE 1994/01/18 IN CJSTJ T1 ANOII PAG46.

Sumário: I - Para que se verifique a excepção peremptória prescrita na 2ª parte da alínea a) do artigo 1381 do Código Civil, relativamente ao direito de preferência dos proprietários de terrenos confinantes ( de que o terreno se destine a algum fim que não seja a cultura ), não se torna necessário que tal fim conste necessariamente da escritura de alienação do respectivo prédio. II - Tal finalidade pode provar-se...

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